Deputado Gessivaldo pede Isenção de ICMS para Templos Religiosos

Dep. Gessivaldo

Um dos projetos apresentado pelo Deputado Gessivaldo Isaias em 2011 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembléia Legislativa do Piauí, foi o Projeto de Lei que isenta a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) das igrejas e templos religiosos no estado.

A medida deverá beneficiar todas as igrejas do estado. De acordo com o parágrafo único do projeto, nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento da igreja será através de apresentação do contrato de locação ou comodato em vigor, ou através da ata de abertura do estatuto social da igreja.

Gessivaldo Isaias explica que a Constituição Federal já prevê o incentivo às igrejas e templos religiosos de qualquer credo, e a garantia de isenção de ICMS sobre as contas de água, luz, telefone e gás. O deputado ressalta que projetos semelhantes a esse já foram aprovados nos estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Distrito Federal e no Paraná.

Prevendo qualquer ato que impeça a lei de ser aprovada, o deputado anexou junto ao projeto uma cópia da decisão do Supremo Tribunal Federal que o julga constitucional. Trata-se da ADIN (Ação de Inconstitucionalidade) nº 342, proposta pelo governo do Paraná, a ação foi julgada improcedente, o que legítima o projeto de lei apresentado no Piauí.